Informativo inserido em 17/12/2007 (Alterações 1.482 a 1.500)
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Foi publicado no DOE do dia 03/12/07 os Decretos nºs 904 e 905, incorporando as Alterações 1.482 a 1.497 e 1.498 a 1.500, respectivamente, e que circulou no dia 12/12/07 às 17:15 h, e que seguem abaixo reproduzidos na íntegra, bem como nossos comentários acerca das mesmas.

DECRETO Nº 904, de 03.12.07 - (1482 a 1497)

Este texto não substitui o publicado no DOE de... (continua)

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